| Projeto: |
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PL 48 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-48/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0048-2005 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER TIPO DE LEITE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONTROLE DE QUALIDADE / EMBALAGEM / LEITE / SELO DE QUALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0944-2005
ver documento Econ1189-2005
ver documento Saude1554-2005
ver documento Fins0323-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/02/2005 | Encaminhado em 25/05/2005 | | GV54 | Recebido em 01/06/2005 | Encaminhado em 01/06/2005 | | SGP2 | Recebido em 01/06/2005 | Encaminhado em 01/06/2005 | | CCJ | Recebido em 01/06/2005 | Encaminhado em 30/09/2005 | | ECON | Recebido em 03/10/2005 | Encaminhado em 27/10/2005 | | SAUDE | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 22/12/2005 | | FIN | Recebido em 22/12/2005 | Encaminhado em 11/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
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